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- Projeto de Resolução nº 07/2023 – Regulamenta o procedimento de pesquisa de preços para realização das contratações públicas com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021), no âmbito da Câmara Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná.
Protocolado em 13-12-2023
Aprovado – Resolução nº 07/2023
Diário do Noroeste, edição 19.436, pág. 14 em 20/12/2023.