HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 140/2023 – Disciplina o uso de caçambas estacionárias nas vias e logradouros públicos para recolhimento de lixo verde, entulhos e resíduos provenientes de obra particular e dá outras providências.
Protocolado em 20-12-2023
Aprovado – Lei nº 3.674/2024
Diário do Noroeste, edição 19.476, pág. 15 em 21/02/2024.
