HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 144/2023 – Altera o §3º, do art. 34-E, da Lei nº 3466, de 2022, para prorrogar o prazo de execução das Emendas Impositivas, até 15 de abril de 2024.
Protocolado em 11-12-2023
Aprovado – Lei nº 3.655/2023
Diário do Noroeste, edição 19.437, pág. 28 em 21/12/2023.
