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- Projeto de Lei nº 142/2023 – Dispõe sobre suplementação de despesa na Lei Orçamentária Anual LOA, no montante de R$ 127.236,30 (cento e vinte e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta centavos) para a Secretaria Municipal de Saúde
Protocolado em 08-12-2023
Aprovado – Lei nº 3.654/2023
Diário do Noroeste, edição 19.437, pág. 28 em 21/12/2023.
