HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 56/2023 – Dispõe sobre o Plano de Equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Paraná.
Protocolado em 29-11-2023
Aprovado – Lei nº 3.656/2024
Diário do Noroeste, edição 19.457, pág. 11 em 23/01/2024
