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PROJETOS Aprovados
 
2023 - Projeto de Lei nº 134/2023
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 134/2023 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para a folha de pagamento dos servidores da saúde e educação.

Protocolado em 08-11-2023

 Aprovado – Lei nº 3.635/2023

Diário do Noroeste, edição 19.418, pág. 12 em 24/11/2023.

 

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 134/2023
 
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