Acessibilidade

PROJETOS Devolvidos
 
2023 - Projeto de Lei nº 130/2023
Autor:

  - Projeto de Lei nº 130/2023 – Dispõe sobre suplementação de dotação na Lei Orçamentária Anual – LOA no montante de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para pagamento de indenizações extrajudiciais.

Protocolado em 30-10-2023

 Devolvido a pedido em 14-02-2024 

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 130/2023
 
VOLTAR
 
 
 
 

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Última Atualização do site:   22/11/2024 14:36:15