HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 130/2023 – Dispõe sobre suplementação de dotação na Lei Orçamentária Anual – LOA no montante de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para pagamento de indenizações extrajudiciais.