HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 129/2023 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA, no montante de até de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), visando o credenciamento de laboratório de prótese dentária.
Protocolado em 26-10-2023
Aprovado – Lei nº 3.642/2023
Diário do Noroeste, edição 19.419, pág. 23 em 25/11/2023.
