- Projeto de Lei nº 123/2023 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo no Plano Plurianual – PPA para o corrente exercício, no valor de até R$ 1.488.446,66 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) no Departamento de Serviços Urbano.
Protocolado em 19-10-2023
Aprovado – Lei nº 3.639/2023
Diário do Noroeste, edição 19.419, pág. 23 em 25/11/2023.
- Projeto de Lei nº 124/2023 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o corrente exercício, no valor de até R$ 1.488.446,66 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) no Departamento de Serviços Urbano.
Protocolado em 16-10-2023
Aprovado – Lei nº 3.640/2023
Diário do Noroeste, edição 19.419, pág. 23 em 25/11/2023.
- Projeto de Lei nº 125/2023 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA para o corrente exercício, no valor de até R$ 1.488.446,66 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) no Departamento de Serviços Urbano.
Protocolado em 16-10-2023
Aprovado – Lei nº 3.641/2023
Diário do Noroeste, edição 19.419, pág. 23 em 25/11/2023.
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