HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 121/2023 – Dispõe sobre autorização para suplementação de despesa na Lei Orçamentária Anual – LOA, no montante de até R$ 118.440,00 (cento e dezoito mil, quatrocentos e quarenta reais) para as Secretarias de Agricultura e Saúde.
Protocolado em 16-10-2023
Aprovado – Lei nº 3.633/2023
Diário do Noroeste, edição 19.410, pág. 17 em 11/11/2023
