HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 117/2023 – Dispõe sobre complementação financeira, oriunda do Ministério da Saúde, para atendimento à Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Protocolado em 09-10-2023
Aprovado – Lei nº 3.638/2023
Diário do Noroeste, edição 19.419, pág. 23 em 25/11/2023.
