- Projeto de Lei nº 106/2023 – Dispõe sobre suplementação no orçamento do corrente exercício, no valor de  R$ 12.787,38 (doze mil, setecentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos) para realização de termo aditivo do Contrato nº 039/2023 para reforma da Praça da Rodoviária.

Protocolado em 14-09-2023

Aprovado – Lei nº 3.621/2023

Diário do Noroeste, edição 19.383, pág. 15 em 03/10/2023.