- Projeto de Lei nº 105/2023 – Dispõe sobre suplementação de despesa na Lei Orçamentária Anual – LOA, no montante de até R$ 40.651,44 (quarenta mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos) para pagamento de licenças convertidas em pecúnias para servidores da Secretaria de Saúde.

Protocolado em 14-09-2023

  Aprovado – Lei nº 3.623/2023

Diário do Noroeste, edição 19.383, pág. 15 em 03/10/2023.