- Projeto de Lei nº 81/2023 – Dispõe sobre o plano de erradicação da murta (Murraya Paniculata) e proíbe o seu plantio, comércio, transporte e produção, por ser vegetal hospedeiro da bactéria transmissora da praga denominada huanglongbing (HLB – Greening).

Protocolado em 12-09-2023

  Aprovado – Lei nº 3.625/2023

Diário do Noroeste, edição 19.392, pág. 20 em 17/10/2023.