- Projeto de Lei nº 101/2023 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo no Plano Plurianual – PPA no montante de R$ 5.091.644,47 (cinco milhões, noventa e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) na Secretaria Municipal de Saúde para construção do Pronto Atendimento Municipal - PAM.
Protocolado em 06-09-2023
Aprovado – Lei nº 3.610/2023
Diário do Noroeste, edição 19.382, pág. 13 em 30/09/2023.
- Projeto de Lei nº 102/2023 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no montante de R$ 5.091.644,47 (cinco milhões, noventa e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) na Secretaria Municipal de Saúde para construção do Pronto Atendimento Municipal - PAM.
Protocolado em 06-09-2023
Aprovado – Lei nº 3.611/2023
Diário do Noroeste, edição 19.382, pág. 13 em 30/09/2023.
- Projeto de Lei nº 103/2023 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA, no montante de R$ 5.091.644,47 (cinco milhões, noventa e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) na Secretaria Municipal de Saúde para construção do Pronto Atendimento Municipal - PAM.
Protocolado em 06-09-2023
Aprovado – Lei nº 3.612/2023
Diário do Noroeste, edição 19.382, pág. 13 em 30/09/2023.
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