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PROJETOS Aprovados
 
2023 - Projeto de Lei nº 093/2023
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 93/2023 – Dispõe sobre criação de emprego público de Intérprete de Libras 20 horas.

Protocolado em 06-09-2023

 Aprovado – Lei nº 3.613/2023

Diário do Noroeste, edição 19.383, pág. 11 em 03/10/2023.

  

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Projeto de Lei nº 093/2023
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Última Atualização do site:   22/11/2024 14:36:15