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PROJETOS Aprovados
 
2023 - Projeto de Lei nº 084/2023
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 84/2023 – Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024.

Recebido em 29-08-2023

 Aprovado – Lei nº 3.624/2023

Diário do Noroeste, edição 19.392, pág. 19 em 17/10/2023.

 

  

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Projeto de Lei nº 084/2023
 
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