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PROJETOS Aprovados
 
2023 - Projeto de Lei nº 082/2023
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 82/2023 – Dispõe sobre adequação da Lei do Plano Plurianual – PPA, do exercício de 2024.

Recebido em 29-08-2023

 Aprovado – Lei nº 3.608/2023

Diário do Noroeste, edição 19.382, pág. 17 a 20 em 30/09/2023.

 

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Projeto de Lei nº 082/2023
 
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