HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 85/2023 – Dispõe sobre autorização para suplementação, através de remanejamento de dotações orçamentárias no valor de até R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais) para festividades natalinas/réveillon e Secretaria de Saúde.
Recebido em 24-08-2023
Aprovado – Lei nº 3.607/2023
Diário do Noroeste, edição 19.368, pág. 12 em 12/09/2023.
