- Projeto de Lei nº 80/2023 – Dispõe sobre suplementação de dotação na Lei Orçamentária Anual – LOA, no montante de até R$ 348.612,70 (trezentos e quarenta e oito mil, seiscentos e doze reais e setenta centavos) para atender aos pedidos da Secretaria Geral da Administração, Departamento de Desporto e Cultura e Secretaria de Assistência Social.

Protocolado em 14-08-2023

Aprovado – Lei nº 3.605/2023

Diário do Noroeste, edição 19.362, pág. 12 em 01/09/2023.