- Projeto de Lei nº 78/2023 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual – LOA no valor de até R$ 1.856.433,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais) para a folha de pagamento dos servidores da educação.

Protocolado em 04-08-2023

Aprovado – Lei nº 3.603/2023

Diário do Noroeste, edição 19.353, pág. 22 em 19/08/2023.