HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 77/2023 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual – LOA no valor de até R$ 1.973.801,00 (um milhão, novecentos e setenta e três mil, oitocentos e um reais) para a folha de pagamento dos servidores da saúde.
Protocolado em 04-08-2023
Aprovado – Lei nº 3.602/2023
Diário do Noroeste, edição 19.353, pág. 21 em 19/08/2023.
