- Projeto de Lei nº 75/2023 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do corrente exercício no valor de até R$ 997.750,00 para despesas com a folha de pagamento dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e parte do décimo terceiro.

Protocolado em 31-07-2023

 Aprovado – Lei nº 3.601/2023

Diário do Noroeste, edição 19.353, pág. 20 em 19/08/2023.