HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 73/2023 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do corrente exercício no valor de até R$ 83.625,00 para a Secretaria da agricultura.
Protocolado em 31-07-2023
Aprovado – Lei nº 3.599/2023
Diário do Noroeste, edição 19.353, pág. 21 em 19/08/2023.