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- Projeto de Lei nº 70/2023 – Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa no Plano Plurianual – PPA no montante de até R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Recebido em 25-07-2023
Aprovado – Lei nº 3.596/2023
Diário do Noroeste, edição 19.353, pág. 20 em 19/08/2023.
