- Projeto de Lei nº 67/2023 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no montante de até R$ 62.800,00 (sessenta e dois mil e oitocentos reais) para aquisição de alimentos para a alimentação escolar.

Protocolado em 13-07-2023

  Aprovado – Lei nº 3.595/2023

Diário do Noroeste, edição 19.353, pág. 20 em 19/08/2023.