Camara Municipal de Alto Paraná

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PROJETOS Aprovados

2023 - Projeto de Lei Complementar nº 03/2023
Autor: Poder Executivo
- Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 – Dispõe sobre a lei de zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Alto Paraná. Protocolado em 07-07-2023 Aprovado – Lei Complementar nº 56/2023 Diário do Noroeste, edição 19.398, pág. 17 em 25/10/2023.

» Anexos do Projeto
	Projeto de Lei Complementar nº 03/2023

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Última Atualização do site: 22/11/2024 14:36:15