- Projeto de Lei nº 63/2023 – Dispõe sobre inclusão de ação no Plano Plurianual – PPA no montante de até R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais) para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Protocolado em 07-07-2023

Aprovado – Lei nº 3.591/2023

Diário do Noroeste, edição 19.353, pág. 19 em 19/08/2023.

- Projeto de Lei nº 65/2023 – Dispõe sobre inclusão de ação na Lei Orçamentária Anual – LOA no montante de até R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais) para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Protocolado em 07-07-2023

Aprovado – Lei nº 3.593/2023

Diário do Noroeste, edição 19.353, pág. 21 em 19/08/2023.

- Projeto de Lei nº 64/2023 – Dispõe sobre inclusão de ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO no montante de até R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais) para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Protocolado em 07-07-2023

Aprovado – Lei nº 3.592/2023

Diário do Noroeste, edição 19.353, pág. 19 em 19/08/2023.