HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 62/2023 – Dispõe sobre suplementação de elementos da Lei Orçamentária Anual – LOA no montante de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para aquisição de equipamentos e material permanente para o CMEI Maria José Vasconcelos e CMEI Stella Maris.
Protocolado em 07-07-2023
Aprovado – Lei nº 3.590/2023
Diário do Noroeste, edição 19.353, pág. 19 em 19/08/2023.
