HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 59/2023 – Dispõe sobre autorização para suplementação de elemento na Lei Orçamentária Anual – LOA, no montante de até R$ 17.093,92 (dezessete mil, noventa e três reais e noventa e dois centavos) para pagamento de despesas relativas ao auxílio- reclusão.
Recebido em 15-06-2023
Aprovado – Lei nº 3.584/2023
Diário do Noroeste edição 19.323, pág. 25 em 08/07/2023
