- Projeto de Lei nº 58/2023 – Dispõe sobre autorização para suplementação de elemento na Lei Orçamentária Anual – LOA, no montante de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pagamento de licença convertidas em pecúnias para os servidores da Secretaria de Educação do Município de Alto Paraná.

Recebido em 07-06-2023

Aprovado – Lei nº 3.583/2023

Diário do Noroeste edição 19.315, pág. 16 em 28/06/2023