HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para
melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita
a politica de privacidade?
2023
-
Projeto de Lei nº 06/2023 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Lei nº 06/2023 – Dispõe sobre limitação da distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem estra do portador de Transtorno do Espectro autista em espaços públicos.
