- Projeto de Lei nº 50/2023 – Dispõe sobre reposição anual inflacionária ao auxílio alimentação dos servidores, empregados públicos, cargos em comissão e aos membros do conselho tutelar, na condição de ativos na Administração direta do Poder Executivo do Município de Alto Paraná.

Recebido em 10-05-2023

Aprovado – Lei nº 3.579/2023

Diário do Noroeste, edição 19.293, pág. 16 em 26/05/2023.