- Projeto de Lei nº 49/2023 – Dispõe sobre recomposição geral anual ao vencimento base dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo do Município de Alto Paraná.

Recebido em 10-05-2023      

Aprovado – Lei nº 3.580/2023

Diário do Noroeste, edição 19.293, pág. 15 em 26/05/2023.