- Projeto de Lei nº 43/2023 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo no Plano Plurianual – PPA no montante de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) na Secretaria de Educação, para contratação de empresa especializada de vigilância ostensiva para segurança das unidades escolares do município.

 Recebido em 20-04-2023

Aprovado – Lei nº 3.563/2023

Diário do Noroeste edição 19.274, pág. 15 em 28/04/2021.

- Projeto de Lei nº 44/2023 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO no montante de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) na Secretaria de Educação, para contratação de empresa especializada de vigilância ostensiva para segurança das unidades escolares do município.

 Recebido em 20-04-2023

Aprovado – Lei nº 3.564/2023

Diário do Noroeste edição 19.274, pág. 16 em 28/04/2021.

- Projeto de Lei nº 45/2023 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo na Lei  Orçamentária Anual – LDA no montante de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) na Secretaria de Educação, para contratação de empresa especializada de vigilância ostensiva para segurança das unidades escolares do município.

Recebido em 20-04-2023

Aprovado – Lei nº 3.565/2023

Diário do Noroeste edição 19.274, pág. 16 em 28/04/2021.