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2023
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Projeto de Lei nº 05/2023 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Lei nº 05/2023 – Dispõe sobre a reposição anual inflacionária ao auxílio- alimentação no âmbito do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná.
Recebido em 05-04-2023
Aprovado – Lei nº 3.568/2023
Diário do Noroeste edição 19.275, pág. 15 em 29/04/2023.