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2023
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Projeto de Lei nº 04/2023 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Lei nº 04/2023 – Dispõe sobre a recomposição geral anual ao vencimento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná.
Recebido em 11-04-2023
Aprovado – Lei nº 3.567/2023
Diário do Noroeste edição 19.274, pág. 16 em 28/04/2021.