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PROJETOS Aprovados
 
2023 - Projeto de Lei nº 038/2023
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 38/2023 – Dispõe sobre desafetação do domínio público, trechos da Rua Atenas e Rua das Rosas.

Recebido em 31-03-2023

Aprovado – Lei nº 3.562/2023

Diário do Noroeste, edição 19.269, pág. 12 em 20/04/2023.

  

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Projeto de Lei nº 038/2023
 
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