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PROJETOS Devolvidos
 
2023 - Projeto de Lei nº 035/2023
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 35/2023 – Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.292 de 30 de abril de 2021.

Recebido em 14-03-2022

  Devolvido em 05-04-2023

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 035/2023
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Última Atualização do site:   22/11/2024 14:36:15