Projeto de Lei nº 03/2023 – Dispõe sobre a facilitação e do acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo banco central, (pix), (qr code) e demais formas de transferência bancária, e dá outras providências.

Recebido em 03-03-2023

- Veto parcial ao Projeto de Lei nº 03/2023 – Veto ao artigo 10 do Projeto de Lei nº 03/2023.

Recebido em 30-06-2023