HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 33/2023 – Dispõe sobre autorização para firmar convênio junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública, com interveniência do Departamento de Polícia Penal.
