- Projetos de Leis nº 30, 31 e 32/2023 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo nas Leis Orçamentárias – PPA, LDO e LOA no montante de até R$ 2.805.624,05 (dois milhões, oitocentos e cinco mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinco centavos) para atender despesas da Secretaria de Saúde.

Recebido em 24-02-2023

Aprovado – Lei nº 3.556/2023

Diário do Noroeste edição 19.245, pág. 15 em 16/03/2023.

Aprovado – Lei nº 3.557/2023

Diário do Noroeste edição 19.245, pág. 15 em 16/03/2023.

Aprovado – Lei nº 3.558/2023

Diário do Noroeste edição 19.245, pág. 16 em 16/03/2023.