- Projeto de Lei nº 27/2023 – Dispõe sobre inclusão de ações de governo no PPA no montante de até R$ 28.000,04 (vinte e oito mil reais e quatro centavos) para despesas de subvenção para a APAE.

Recebido em 17-02-2023

Aprovado – Lei nº 3.553/2023

Diário do Noroeste, edição 18.239, pág. 15 em 08/03/2023.

- Projeto de Lei nº 28/2023 – Dispõe sobre inclusão de ações de governo na LDO no montante de até R$ 28.000,04 (vinte e oito mil reais e quatro centavos) para despesas de subvenção para a APAE.

Recebido em 17-02-2023

Aprovado – Lei nº 3.554/2023

Diário do Noroeste, edição 18.239, pág. 15 em 08/03/2023.

- Projeto de Lei nº 29/2023 – Dispõe sobre inclusão de ações de governo na LOA no montante de até R$ 28.000,04 (vinte e oito mil reais e quatro centavos) para despesas de subvenção para a APAE.

Recebido em 17-02-2023

  Aprovado – Lei nº 3.555/2023

Diário do Noroeste, edição 18.239, pág. 15 em 08/03/2023.