- Projeto de Lei nº 14/2023 – Dispõe sobre suplementação de ação de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de até R$ 81.166,67 (oitenta e um mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para aquisição de caçamba basculante.

Recebido em 08-02-2023

  Aprovado – Lei nº 3.539/2023

Diário do Noroeste, edição 19.234, pág. 12 em 01/03/2023.