HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 12/2023 – Autoriza o Poder Executivo a firmar acordos extrajudiciais para indenizar prejuízos de pequeno valor causados pelo município e seus agentes.
Recebido em 06-02-2023
Aprovado – Lei nº 3.548/2023
Diário do Noroeste, edição 19.234, pág. 14 em 01/03/2023.
