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2023 - Projeto de Lei nº 008/2023
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 08/2023 – Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.529/2022.

Recebido em 24-01-2023

 Rejeitado por 4 votos a 3 em 1ª votação no dia 20-02-2023

Projeto de lei foi arquivado

 

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 008/2023
 
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