- Projeto de Lei nº 001/2023 – Dispõe sobre autorização para inclusão de ações de governo no Plano Plurianual – PPA, no valor de R$ 206.041,67 (duzentos e seis mil, quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) na Secretaria Municipal de Agricultura.

Recebido em 13-01-2023

Aprovado – Lei nº 3.532/2023

Diário do Noroeste, edição 19.230, pág. 11 em 23/02/2023.

- Projeto de Lei nº 002/2023 – Dispõe sobre autorização para inclusão de ações de governo na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de R$ 206.041,67 (duzentos e seis mil, quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) na Secretaria Municipal de Agricultura.

Recebido em 13-01-2023

Aprovado – Lei nº 3.533/2023

Diário do Noroeste, edição 19.230, pág. 11 em 23/02/2023.

- Projeto de Lei nº 003/2023 – Dispõe sobre autorização para inclusão de ações de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 206.041,67 (duzentos e seis mil, quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) na Secretaria Municipal de Agricultura.

Recebido em 13-01-2023 

Aprovado – Lei nº 3.534/2023

Diário do Noroeste, edição 19.230, pág. 11 em 23/02/2023.