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PROJETOS Aprovados
 
2022 - Projeto de Lei nº 169/2022
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 169/2022 – Altera o artigo 8º e o anexo I da Lei Municipal nº 3.079/2019.

Recebido em 20-12-2022

  Aprovado – Lei nº 3.531/2023

Diário do Noroeste, edição 19.230, pág. 11 em 23/02/2023.

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 169/2022
 
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