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2022
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 168/2022
Autor: Poder Executivo
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 168/2022 – Modifica o inciso II e acrescenta o inciso IV no artigo 3º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraná.
Recebido em 12-12-2022
Aprovado – Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023
Diário do Noroeste, edição nº 19.232, pág. 15 em 25 a 27/02/2023.