Camara Municipal de Alto Paraná

Praça Rui Barbosa, nº 213

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Acessibilidade

PROJETOS Aprovados

2022 - Projeto de Lei nº 167/2022
Autor: Poder Executivo
- Projeto de Lei nº 167/2022 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023. Recebido em 06-12-2022 Aprovado – Lei nº 3.528/2022 Diário do Noroeste edição 19.190, pág. 15 em 23/12/2022.

» Anexos do Projeto
	Projeto de Lei nº 167/2022

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